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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5178 de 2023
(PL 5178/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
O que é
A proposta altera o nome oficial da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, para Lei Maria da Penha.
O que diz o autor
A proposição visa denominar oficialmente a Lei nº 11.340/2006 como Lei Maria da Penha.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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