e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 941 de 2024

(PL 941/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio. Se não houver acordo entre as partes, o juiz poderá decidir sobre a divisão da custódia e das despesas do animal, priorizando o bem-estar do animal e considerando fatores como histórico de violência doméstica ou maus-tratos.

O que diz o autor

A proposta busca garantir o bem-estar dos animais de estimação em situações de separação, assegurando que recebam os cuidados necessários e que a decisão sobre a guarda seja tomada de forma justa e equilibrada. Além disso, visa a impedir que o agressor tenha a guarda se for identificado histórico ou risco de violência doméstica, bem como a ocorrência de maus-tratos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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