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PROJETO DE LEI nº 3112 de 2023

(PL 3112/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a Lei Maria da Penha para determinar que a audiência de retratação (ato em que a vítima desiste de apresentar queixa contra o agressor) só ocorra se a vítima manifestar expressamente esse desejo antes de o juiz aceitar a denúncia.

O que diz o autor

A proposta busca assegurar que a decisão de se retratar seja realmente da vítima, evitando pressões ou influências externas que possam prejudicá-la. A medida visa garantir que a audiência de retratação ocorra apenas quando a mulher expressamente desejar, protegendo seus direitos e sua autonomia.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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