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PROJETO DE LEI nº 2811 de 2021

(PL 2811/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de estabelecer o exame de triagem neonatal para fissuras labiopalatinas e o encaminhamento dos casos para tratamento precoce.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta torna obrigatório o exame de triagem neonatal para identificar fissuras labiopalatinas em recém-nascidos e garante o encaminhamento desses casos para tratamento precoce no Sistema Único de Saúde (SUS).

O que diz o autor

A proposta permite a identificação precoce de fissuras labiopalatinas para encaminhamento imediato para tratamento especializado no SUS antes da alta hospitalar. Além disso, obriga anotação das anomalias diagnosticadas na Declaração de Nascido Vivo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 22:55:24

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