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PROJETO DE LEI nº 150 de 2021

(PL 150/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar à CBDS recursos de loterias de prognósticos numéricos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta inclui a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) no Sistema Nacional do Desporto e garante repasse de recursos de loterias para essa entidade.

O que diz o autor

A proposta destina 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos à CBDS para formar atletas, preparar equipes, manter as atividades da confederação e realizar eventos esportivos. A proposta também estabelece que o Tribunal de Contas da União acompanhe a aplicação desses recursos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 16/02/2026 20:17:24

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