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PROJETO DE LEI nº 3717 de 2020

(PL 3717/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para atribuir expressamente à pessoa com transtorno do espectro autista os direitos e as garantias estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Ementa:

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