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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 551 de 2023

(PDL 551/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muritiba, Estado da Bahia.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:24

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