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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 22 de 2025

(PEC 22/2025)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) e outros >

Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

Ementa: Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria uma política nacional para apoiar o transporte rodoviário profissional de cargas e passageiros. Essa política busca garantir que os motoristas tenham infraestrutura mínima para cumprir as regras de segurança nas estradas e as leis trabalhistas. Enquanto essa infraestrutura não for suficiente, a proposta também impede que os motoristas sejam punidos por não cumprirem os horários de descanso, caso não haja locais adequados para isso nas estradas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- Racionalizar a fiscalização do trabalho dos motoristas.
- Proteger os motoristas de punições injustas quando não houver locais adequados para descanso nas estradas.
- Garantir mais segurança jurídica e melhores condições de trabalho para os motoristas.
- Promover o equilíbrio entre as obrigações dos motoristas e as condições reais das estradas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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