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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 177 de 2023

(PLP 177/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta define o número total de Deputados Federais em 531 a partir de 2026 e estabelece regras para distribuir as vagas entre os estados e o Distrito Federal, seguindo a proporção da população. A proposta também determina que os dados do censo demográfico do IBGE serão a base para essa distribuição e revoga a lei anterior que tratava do assunto.

O que diz o autor

A proposta busca garantir que a representação de cada estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados seja proporcional ao tamanho de sua população, conforme determinado pela Constituição. A proposta também assegura que a distribuição das cadeiras seja feita com base em dados confiáveis e auditados, evitando distorções e garantindo a legitimidade do processo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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