Consulta Pública
O que é
O projeto define que, para fins legais, o sexo biológico de uma pessoa será aquele determinado no nascimento, com base nas características sexuais primárias e na composição cromossômica. Essa definição deve ser usada em registros e políticas públicas.
O que diz o autor
De acordo com o autor, essa proposta trará segurança jurídica e estabilidade para as políticas públicas que dependem da distinção entre os sexos, como saúde, educação, segurança e esportes. A medida evitará incertezas e interpretações diferentes sobre o sexo biológico, além de proteger as políticas públicas e garantir justiça, sem prejudicar os direitos de pessoas transgênero.
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Votos apurados até 09/12/2025 05:18:10
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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