e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2194 de 2025

(PL 2194/2025)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar que sejam descontados dos benefícios as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta proíbe que sejam descontadas dos benefícios previdenciários as mensalidades de associações e outras entidades de aposentados. Além disso, determina que os descontos já existentes sejam cancelados. A proposta também determina que o governo deverá fiscalizar esses descontos.

O que diz o autor

A proposta visa combater fraudes e abusos no sistema de descontos automáticos, especialmente contra aposentados e pessoas vulneráveis. Garante maior transparência e segurança ao exigir que qualquer pagamento a associações seja feito de forma direta, como via boleto. Também busca proteger a dignidade e a autonomia dos beneficiários, evitando cobranças indevidas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 11/04/2026 18:20:14

QR code