e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2118 de 2025

(PL 2118/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o § 1º do art. 425 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a preservação de documentos originais quando não for garantida a sua fiel reprodução em versão eletrônica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta determina quando não for assegurada a fiel reprodução de documentos digitalizados em relação aos seus originais, nos processos judiciais, os documentos físicos devam ser preservados até o fim do prazo para contestar uma decisão judicial.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem a modernização da legislação brasileira sobre documentos eletrônicos, alinhando-a com outras leis que já permitem a destruição de documentos originais após a digitalização. A proposta busca equilibrar a proteção dos direitos das partes com os benefícios ambientais e de eficiência do uso de documentos eletrônicos, sem ameaçar a segurança jurídica.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 23/05/2026 09:05:26

QR code