e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2064 de 2025

(PL 2064/2025)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a concessão de benefícios penais quando houver reincidência ou a prática de conduta criminal de forma habitual, reiterada ou profissional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta restringe a concessão de benefícios penais para quem já cometeu crimes antes ou faz do crime um modo de vida.

O que diz o autor

De acordo com o autor, essa proposta pode trazer um tratamento mais rigoroso para quem comete crimes frequentemente ou faz disso uma profissão. O autor argumenta que essas pessoas mostram desrespeito pela justiça e, por isso, não deveriam receber os benefícios que a lei oferece.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:24

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