Consulta Pública
O que é
A proposta ajusta os critérios e procedimentos da compensação dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relacionados ao ICMS, previstos na Reforma Tributária de 2023. O projeto visa garantir que os contribuintes que receberam incentivos fiscais estaduais até 2028 possam ser compensados de maneira justa e segura, com menos burocracia e maior participação dos estados na regulamentação.
O que diz o autor
De acordo com o autor, as possíveis consequências da proposta são:
- Mais segurança jurídica para empresas que confiaram nos incentivos fiscais dos estados para investir.
- Correção mais justa dos valores a serem compensados, com aplicação de juros e SELIC desde a apuração até o pagamento.
- Menos poder concentrado na Receita Federal, que hoje pode barrar compensações com base em critérios subjetivos.
- Evita novas disputas judiciais ao remover exigências e restrições não previstas na Constituição.
- Impedimento de tributação indevida sobre os valores compensados (como IRPJ e CSLL), protegendo o caixa das empresas.
- Mais segurança jurídica para empresas que confiaram nos incentivos fiscais dos estados para investir.
- Correção mais justa dos valores a serem compensados, com aplicação de juros e SELIC desde a apuração até o pagamento.
- Menos poder concentrado na Receita Federal, que hoje pode barrar compensações com base em critérios subjetivos.
- Evita novas disputas judiciais ao remover exigências e restrições não previstas na Constituição.
- Impedimento de tributação indevida sobre os valores compensados (como IRPJ e CSLL), protegendo o caixa das empresas.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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