e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1904 de 2025

(PL 1904/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras para os sindicatos, exigindo mais transparência na gestão, como a divulgação de informações sobre finanças, atividades e dirigentes em sites de fácil acesso. Além disso, a proposta estabelece novas regras para acordos com órgãos públicos, como a necessidade de autorização dos beneficiários para descontos e a apresentação de documentos de regularidade.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Combate a abusos e garantia de que os sindicatos atuem de forma correta.
- Proteção de aposentados e pensionistas contra descontos não autorizados.
- Modernização da gestão sindical, tornando-a mais transparente e responsável.
- Mais integridade nas atividades dos sindicatos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 04:17:59

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