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PROJETO DE LEI nº 1901 de 2025

(PL 1901/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será responsável por pagar indenização, mesmo que não tenha agido com culpa, quando forem feitos descontos indevidos ou fraudulentos nos benefícios previdenciários (pagamentos feitos pelo INSS a aposentados e pensionistas).

O que diz o autor

A proposta obriga o INSS a ser responsável por permitir fraudes em seu sistema, principalmente quando há problemas na verificação de autorizações feitas pela internet ou falta de controle sobre as entidades que fazem os descontos. A proposta também garante ao INSS o direito de cobrar dos verdadeiros responsáveis pelos descontos indevidos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 16:07:10

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