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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 169 de 2025

(PDL 169/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende alguns trechos de uma norma do governo federal e de uma instrução do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esses trechos tiram a responsabilidade do INSS em casos de cobranças indevidas nos pagamentos de aposentados e pensionistas.

O que diz o autor

A proposta garante que o INSS continue responsável por fiscalizar e reparar os danos causados aos aposentados que sofrem descontos indevidos em seus pagamentos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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