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PROJETO DE LEI nº 1 de 2025

(PL 1/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria oito varas federais em Santa Catarina, transforma nove cargos de juiz federal substituto em cargos de juiz federal na 4ª Região e cria oito cargos de juiz federal na mesma região. Além disso, o texto estabelece que as sobras de dinheiro decorrentes das transformações de cargos sejam usadas para criar funções comissionadas.

O que diz o autor

A implementação da proposta não causa aumento de despesas, pois compete ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região definir a competência e a localização das novas varas, alocar os servidores necessários por meio do remanejamento de pessoal e funções já existentes, e ajustar o quadro permanente das varas que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de juiz federal.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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