e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1836 de 2025

(PL 1836/2025)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para restringir o acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) por parte de solicitantes de refúgio antes da decisão definitiva sobre a solicitação, e para ampliar o acesso ao benefício às pessoas com deficiência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta muda as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um auxílio pago pelo governo. A proposta restringe o acesso ao BPC para pessoas que pedem refúgio no Brasil, antes que a decisão sobre o pedido seja final. Ao mesmo tempo, a proposta amplia o acesso ao BPC para pessoas com deficiência.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- Aumentar o acesso ao BPC para famílias de pessoas com deficiência, melhorando suas vidas e permitindo que familiares se dediquem a outras atividades.
- Evitar fraudes no pedido de BPC por pessoas que entram no Brasil com intenções duvidosas, garantindo que o benefício seja destinado a quem realmente precisa.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 12/08/2026 00:28:59

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