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PROJETO DE LEI nº 1830 de 2025

(PL 1830/2025)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que trata da energia elétrica de Itaipu. A mudança estabelece um limite para o preço pago pelas empresas que distribuem energia elétrica pela energia gerada em Itaipu que cabe ao Brasil.

O que diz o autor

A proposta pode fazer com que a empresa responsável pela compra e venda da energia de Itaipu no Brasil pressione a usina a ser mais eficiente. Isso pode reduzir os gastos da usina e garantir que os consumidores brasileiros paguem um valor menor pela energia elétrica.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 15:10:27

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