e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1819 de 2025

(PL 1819/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar o alcance do Programa Habite Seguro, estendendo seus benefícios a novos segmentos da segurança pública, redefinindo as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta amplia o Programa Habite Seguro, que oferece condições facilitadas para profissionais da segurança pública comprarem a casa própria. A proposta inclui novos profissionais como beneficiários, como servidores administrativos e vigilantes, além de aumentar as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados pelo programa.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são: mais profissionais da segurança pública terão acesso à moradia digna, o que valoriza esses trabalhadores e melhora seu desempenho. Além disso, a medida pode trazer mais transparência ao programa, por meio da participação de entidades representativas dos profissionais de segurança. A proposta também busca reduzir as desigualdades, priorizando famílias chefiadas por mulheres e oferecendo assistência técnica para construção e reforma de imóveis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 13:07:47

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