e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1814 de 2025

(PL 1814/2025)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental.

Ementa:

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Votos apurados até 02/05/2025 22:12:20

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