e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1814 de 2025

(PL 1814/2025)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que a responsabilização por infração ambiental e o embargo cautelar de áreas em propriedades ou posses rurais dependem da avaliação presencial, pelo agente autuante, do local da infração ambiental.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Florestal para determinar que a punição por infração ambiental e o bloqueio preventivo de áreas em propriedades rurais só poderão ocorrer após uma avaliação presencial do local da infração pelo agente responsável.

O que diz o autor

São objetivos da proposta:
- evitar punições e bloqueios de áreas rurais feitos de forma incorreta, o que causa prejuízos aos produtores rurais
- garantir que a avaliação da área seja feita de forma adequada antes de qualquer medida restritiva
- dar mais segurança jurídica aos proprietários rurais, para que não sejam prejudicados por decisões equivocadas dos órgãos ambientais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 14:45:56

QR code