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PROJETO DE LEI nº 1807 de 2025

(PL 1807/2025)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta determina que uma parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinada ao desenvolvimento, teste e uso de novas tecnologias de informação e comunicação, incluindo inteligência artificial, para ajudar os órgãos de segurança pública a combater o crime.

O que diz o autor

De acordo com o autor, a medida pode trazer benefícios para a sociedade, principalmente na área de segurança pública. O uso de sistemas informatizados pode auxiliar na investigação criminal, na busca de provas e na identificação dos responsáveis por crimes.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:30

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