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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 152 de 2025

(PDL 152/2025)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Susta o art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende o artigo de uma norma que impede novos repasses federais a estados e municípios que tiveram planos de trabalho reprovados em projetos anteriores financiados com emendas parlamentares (recursos do orçamento direcionados por deputados e senadores).

O que diz o autor

De acordo com o autor, a medida é importante porque a norma questionada criou uma regra que não existe em lei, punindo estados e municípios sem o devido processo legal. Além disso, a população local é penalizada com a suspensão de novos repasses por problemas administrativos antigos, e o gestor atual é obrigado a resolver pendências de governos anteriores para não prejudicar a população.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:28

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