e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1735 de 2025

(PL 1735/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta garante o direito de mulheres de sexo biológico feminino a usar áreas separadas e exclusivas em locais de uso coletivo. Essas áreas devem ser oferecidas em instalações ou ambientes onde as pessoas possam se despir, mesmo que parcialmente, na presença de outras pessoas.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem proteger a intimidade e a segurança das mulheres de sexo biológico feminino em locais como órgãos públicos, estabelecimentos que prestam serviços públicos (incluindo instituições de ensino), casas noturnas, boates, casas de show e estabelecimentos esportivos. A proposta visa garantir que esses locais ofereçam espaços separados, como banheiros e vestiários, para mulheres que não se sentem confortáveis em compartilhar esses ambientes com pessoas do sexo masculino biológico, mesmo que se identifiquem com o gênero feminino, sem impedir a criação de espaços unissex ou de uso individual.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 09/12/2025 07:34:10

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