Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras para a contratação de serviços por meio de empresas, definindo o que é uma contratação direta, quem é o contratante e quem é o prestador de serviço pessoa jurídica. Além disso, a proposta também define os requisitos para que essa contratação seja considerada legal e o que é considerado uma contratação irregular.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta busca combater as fraudes na contratação de serviços por meio de empresas, conhecida como "pejotização", protegendo os direitos dos trabalhadores.
A proposta não impede a contratação legal de empresas prestadoras de serviço, mas busca evitar que trabalhadores percam seus direitos trabalhistas e previdenciários por meio de contratos irregulares.
O autor também argumenta que a proposta é necessária para garantir que a Justiça do Trabalho possa identificar e anular contratos fraudulentos, equilibrando a livre iniciativa com a proteção social do trabalhador.
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Votos apurados até 09/12/2025 07:34:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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