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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 2025

(PEC 16/2025)

Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) e outros >

Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir os órgãos do sistema socioeducativo no grupo dos órgãos de segurança pública. Isso significa que os agentes socioeducativos, responsáveis pela segurança em unidades onde adolescentes cumprem medidas socioeducativas, terão seu papel formalmente reconhecido como parte da segurança pública.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os agentes socioeducativos, haverá um reconhecimento formal de sua função como parte da segurança pública, o que pode resultar em maior proteção normativa e valorização profissional.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um passo para melhorar a segurança nas unidades socioeducativas e, por extensão, contribuir para a segurança pública em geral.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 21/01/2026 06:01:05

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