Consulta Pública
O que é
A proposta torna obrigatória a divulgação de informações sobre o transporte de autoridades da administração pública federal em voos realizados por aeronaves do Comando da Aeronáutica. Essa divulgação deverá incluir os locais de partida e chegada dos voos, os passageiros transportados, a quantidade mensal de voos e os custos relacionados. A proposta também determina que as informações fiquem em sigilo somente entre o pedido do voo e sua finalização, e que sejam divulgadas em até 48 horas após o voo.
O que diz o autor
A possível consequência da proposta é aumentar a transparência no uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades. Segundo o autor, essa medida pode reduzir a percepção de que esses voos são um privilégio inadequado, além de evitar gastos públicos desnecessários. A proposta também assegura o sigilo das informações durante o período do voo para garantir a segurança da autoridade.
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Votos apurados até 30/08/2026 06:30:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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