e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1532 de 2025

(PL 1532/2025)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta o prazo para que proprietários de terras em áreas de fronteira solicitem a confirmação de seus registros de imóveis. Além disso, define que o órgão do governo responsável deverá enviar diretamente ao Congresso Nacional os pedidos de autorização para ratificação de terras com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- dar mais tempo para que os proprietários consigam reunir a documentação necessária para a ratificação
- permitir que o governo analise todos os pedidos adequadamente
- evitar que a União tome posse das terras de quem busca a regularização de boa-fé
- dar segurança jurídica aos proprietários de terras com mais de dois mil e quinhentos hectares, facilitando a regularização de suas propriedades e promovendo o desenvolvimento econômico e a ocupação da faixa de fronteira.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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