e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3914 de 2023

(PL 3914/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil para proteger o patrimônio de crianças e adolescentes. A proposta visa evitar que pais, responsáveis ou outras pessoas usem de forma abusiva o dinheiro ganho por crianças e adolescentes em atividades como esportes, artes e trabalhos intelectuais.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- Dar mais proteção para o patrimônio de crianças e adolescentes, impedindo que ele seja usado de forma errada.
- Garantir que o dinheiro seja usado para o bem-estar, formação e desenvolvimento dos jovens.
- Permitir que a Justiça determine medidas para proteger o patrimônio, como restringir o acesso dos pais ao dinheiro, criar uma reserva financeira e fazer auditorias nas contas.
- Possibilitar que os filhos, ao atingirem a maioridade, cobrem dos pais a prestação de contas sobre a administração dos seus bens.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 30/08/2026 13:28:49

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