e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4306 de 2020

(PL 4306/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que trata da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A alteração garante a esses jovens o direito de pedir a retirada de informações pessoais ou notícias de sites de busca que possam lhes causar constrangimentos ou danos psicológicos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- Provedores de internet devem retirar links ou conteúdos que exponham crianças ou adolescentes vítimas de violência, após notificação.
- A criança ou o adolescente que tiver seus dados divulgados tem o direito de pedir à Justiça a retirada dessas informações de sites de pesquisa ou notícias.
- Quem divulgar informações de crianças ou adolescentes vítimas de violência estará sujeito a pena de reclusão e multa.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 08:47:38

QR code