e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 942 de 2024

(PL 942/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta a punição para quem fornecer produtos que causam dependência física ou mental para crianças ou adolescentes. A pena será maior se a criança ou adolescente usar ou consumir o produto.

O que diz o autor

A proposta busca aumentar a proteção de crianças e adolescentes contra os efeitos nocivos do álcool e de outras substâncias que causam dependência.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code