e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1526 de 2025

(PL 1526/2025)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que protege os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mudança determina que escolas públicas e privadas ofereçam capacitação continuada para professores e funcionários sobre como incluir alunos com TEA. Além disso, a proposta garante prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais pessoas com TEA sejam parte.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhor preparo dos profissionais da educação para atender às necessidades dos estudantes com TEA.
- Adoção de práticas pedagógicas baseadas em métodos científicos reconhecidos.
- Priorização do atendimento a pessoas com TEA em processos judiciais.
- Incentivo à criação de organizações de pais e responsáveis para promover ações contra a discriminação e para conscientizar a sociedade.
- Aplicação de penalidades para as escolas que não cumprirem a lei.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 05:03:37

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