Consulta Pública
O que é
A proposta cria uma lista nacional, administrada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com os nomes de pessoas que estão proibidas de embarcar em voos no Brasil. Essa proibição vale para voos nacionais e internacionais que chegam, saem ou passam pelo país, caso essas pessoas representem um risco à segurança pública ou à integridade de passageiros, tripulantes ou funcionários dos aeroportos.
O que diz o autor
A proposta visa proteger passageiros e tripulantes, prevenindo situações de risco e garantindo um ambiente seguro nos aeroportos e aeronaves do Brasil. O autor argumenta que o transporte aéreo é um ambiente onde as pessoas não podem fugir facilmente de comportamentos abusivos ou violentos. A medida se inspira em uma lista semelhante dos Estados Unidos e assegura que pessoas condenadas por crimes graves, como importunação sexual, sejam impedidas de voar temporariamente, protegendo as vítimas e evitando que o crime aconteça novamente.
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Votos apurados até 29/12/2025 03:35:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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