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PROJETO DE LEI nº 1494 de 2025

(PL 1494/2025)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, para dispor sobre o direito à assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que organiza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para garantir assistência psicossocial às vítimas de crimes e de atos infracionais. A proposta também garante assistência aos familiares de profissionais de segurança pública e de defesa social que foram vítimas no exercício de suas funções.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- As vítimas de crimes e atos infracionais receberão acolhimento digno, respeitoso e assistência psicossocial individualizada.
- Familiares de agentes de segurança pública que foram vitimados terão acesso a programas de acompanhamento e cuidado psicológico.
- Haverá uma segurança pública mais humana e um Sistema Único de Saúde (SUS) mais responsivo às necessidades de quem sofre.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/12/2025 16:46:44

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