e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1473 de 2025

(PL 1473/2025)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta torna mais rígidas as regras sobre internação de adolescentes que cometeram atos infracionais (atos ilegais). Além disso, a proposta altera as regras do Código Penal sobre a idade que permite reduzir a pena de criminosos e diminuir o prazo para que o crime prescreva (deixar de ser punível).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- A duração da internação poderá ser maior, principalmente para atos infracionais graves.
- A lei estará mais atualizada com a expectativa de vida da população brasileira, pois aumenta a idade para que idosos tenham redução de pena.
- Adolescentes que cometeram atos infracionais graves poderão ficar internados por mais tempo, o que pode contribuir para a reabilitação e para a proteção da sociedade.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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