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PROJETO DE LEI nº 1438 de 2025

(PL 1438/2025)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de capitais, e altera a Lei 8.072, de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta a pena para o crime de lavagem de dinheiro e o inclui no rol dos crimes hediondos (crimes muito graves, como homicídio qualificado e estupro).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem aumentar a punição para quem comete o crime de lavagem de dinheiro, de forma que a pena seja proporcional à gravidade do crime. A mudança também pode impedir que o criminoso receba certos benefícios da lei, como acordo para não ser processado e suspensão da pena.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 14:00:53

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