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PROJETO DE LEI nº 1432 de 2025

(PL 1432/2025)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta torna os crimes de peculato (desvio de dinheiro público por funcionário), concussão (extorsão por funcionário público), corrupção ativa (oferecer propina), corrupção passiva (receber propina) e lavagem de dinheiro imprescritíveis e inafiançáveis. A proposta também torna as ações judiciais para recuperar os prejuízos causados ao governo por esses crimes imprescritíveis.

O que diz o autor

A proposta pode combater a impunidade de agentes públicos e privados que desviam recursos públicos. A proposta também permite que o Estado recupere os recursos desviados a qualquer tempo. Além disso, a medida respeita a Constituição Federal e atende ao desejo da população brasileira por justiça e moralidade no uso do dinheiro público.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:24

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