Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Código Penal para criar o crime de perjúrio. Com isso, quem fizer afirmação falsa ou negar a verdade em processos judiciais, administrativos, inquéritos policiais ou juízos arbitrais poderá ser punido com as mesmas penas previstas para o crime de falso testemunho, com aumento de pena se o crime for cometido mediante pagamento, em processo penal ou em processo civil que envolva a administração pública.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta não tem o objetivo de punir o direito ao silêncio, mas sim de evitar o uso abusivo da mentira ou da negação da verdade em processos judiciais. A medida visa proteger a administração da justiça, que pode ser prejudicada por informações falsas, sem impedir que a pessoa permaneça em silêncio caso não queira se manifestar.
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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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