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PROJETO DE LEI nº 1426 de 2025

(PL 1426/2025)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de roubo; criar causa de aumento de pena quando o estelionato for cometido por meio de simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa; ampliar o elemento subjetivo da receptação qualificada e inserir novas modalidades de receptação culposa.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta as punições para o crime de roubo. Além disso, cria uma punição maior para o crime de estelionato quando a pessoa mente sobre uma deficiência, necessidade de tratamento ou doença grave. A proposta também muda a forma como a lei entende o crime de receptação qualificada (comprar ou usar produtos roubados) e cria novas formas de punir a receptação culposa (quando a pessoa não tem certeza se o produto é roubado, mas deveria suspeitar).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem: Diminuir o crime de roubo, pois as punições serão maiores. Punir de forma mais severa quem comete estelionato, aproveitando-se da compaixão das pessoas. Permitir que a lei puna de forma mais justa quem compra ou usa produtos roubados, mesmo que não tenha certeza da origem ilegal. Além disso, a proposta busca garantir que quem comete violência contra várias pessoas durante um roubo seja punido de forma mais rigorosa.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:38

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