e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1423 de 2025

(PL 1423/2025)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar penas de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, alterando o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem maior proteção às crianças e adolescentes, devido ao aumento das penas para crimes como estupro de vulnerável e exploração sexual. O autor acredita que as punições atuais não são suficientes para impedir esses crimes, e espera que o aumento das penas possa diminuir esses atos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:14:37

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