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PROJETO DE LEI nº 1421 de 2025

(PL 1421/2025)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena para delitos contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 3º, II; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para agravar penas das condutas previstas em seu art. 1º; e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para nela incluir crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta a punição para crimes contra a administração pública, como corrupção e desvio de dinheiro, elevando as penas mínimas. Além disso, inclui alguns desses crimes e outros contra o sistema financeiro nacional na lista de crimes hediondos (crimes muito graves).

O que diz o autor

A proposta pretende aumentar a punição para crimes contra a administração pública, pois as penas mínimas atuais são consideradas muito baixas. Ao aumentar as penas e classificar alguns desses crimes como hediondos, busca-se proteger o funcionamento do governo e a confiança da população no Estado, além de proteger o sistema financeiro.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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