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PROJETO DE LEI nº 1420 de 2025

(PL 1420/2025)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código de Processo Penal para permitir que os guardas municipais façam busca pessoal e em veículos, caso exista suspeita de que uma pessoa cometeu um crime.

O que diz o autor

A proposta quer deixar claro que os guardas municipais podem fazer busca pessoal, assim como os policiais, quando houver suspeita de crime. A busca pessoal pode incluir examinar o corpo, as roupas, bolsas, carros e outros pertences da pessoa.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/05/2026 19:53:09

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