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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 9 de 2025

(PRS 9/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Estabelece as alíquotas máximas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que tratam o art. 155, inciso I, e § 1º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:23

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