e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1392 de 2025

(PL 1392/2025)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A mudança permite que profissionais de outras áreas, além de psicólogos e assistentes sociais, que trabalham em equipes que atendem alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com doenças raras, também sejam pagos com recursos do Fundeb.

O que diz o autor

A proposta pode trazer os seguintes benefícios:
- Assegurar que alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com doenças raras tenham acesso a equipes multiprofissionais completas, com profissionais de diversas áreas, como fonoaudiologia, pediatria, fisioterapia, terapia ocupacional e neurologia.
- Garantir que esses profissionais sejam remunerados de forma adequada, permitindo que as escolas ofereçam um atendimento de qualidade para esses alunos.
- Promover a inclusão desses alunos na escola, garantindo que eles tenham as mesmas oportunidades de aprendizado que os demais.
- Dar segurança jurídica para que os responsáveis pela educação possam contratar esses profissionais e oferecer o serviço às famílias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/04/2026 18:02:31

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