e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1391 de 2025

(PL 1391/2025)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, para criar incentivo financeiro à conclusão das etapas da educação básica e superior por estudantes com deficiência que recebam benefício de prestação continuada.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que organiza a assistência social para criar um incentivo financeiro para estudantes com deficiência que recebem o benefício de prestação continuada (BPC). O incentivo será pago quando esses estudantes concluírem cada etapa da educação básica (ensino fundamental e médio) e da educação superior.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da frequência escolar de crianças e jovens com deficiência que recebem o BPC.
- Estímulo para que estudantes com deficiência concluam a educação básica e superior.
- Promoção do direito à educação e melhora na subsistência de pessoas com deficiência.
- Desenvolvimento social e econômico inclusivo das pessoas com deficiência.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:26

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