Consulta Pública
O que é
A proposta permite o uso de ativos virtuais (como criptomoedas) no Sistema de Pagamentos Brasileiro. Para isso, ela inclui as empresas que trabalham com ativos virtuais nas regras desse sistema e define moeda eletrônica, permitindo o uso de ativos virtuais para pagamentos, conforme regulamentação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são modernizar os negócios, incentivar a inovação no setor financeiro e aumentar a proteção aos consumidores. Além disso, a medida busca acomodar novas formas de pagamento, garantir segurança e evitar fraudes, acompanhando o crescimento do mercado de ativos virtuais no Brasil e no mundo.
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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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