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PROJETO DE LEI nº 1386 de 2025

(PL 1386/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever pena para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão no crime de favorecimento pessoal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal para punir com pena reduzida o ascendente, descendente, cônjuge ou irmão que ajudar um criminoso a fugir da polícia. Atualmente, essas pessoas são isentas de pena.

O que diz o autor

A proposta busca evitar que a lei incentive o auxílio à fuga de criminosos. O autor argumenta que, diante do alto índice de criminalidade no país, reduzir a pena para parentes que ajudam na fuga é mais razoável do que isentá-los totalmente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:22

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