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PROJETO DE LEI nº 1374 de 2025

(PL 1374/2025)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que trata das agências reguladoras federais. O objetivo é detalhar a autonomia administrativa dessas agências, especialmente em relação ao seu quadro de pessoal e à definição de quais atividades são consideradas finalísticas (essenciais para o funcionamento da agência).

O que diz o autor

De acordo com o autor, a proposta busca garantir que as agências reguladoras tenham recursos suficientes para realizar suas atividades essenciais. Ele acredita que, ao detalhar a autonomia administrativa e assegurar o financiamento adequado, a proposta pode fortalecer a atuação técnica e autônoma dessas agências, atrair investimentos, gerar empregos e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. O autor também defende que as agências estaduais precisam de recursos para fortalecer a regulação no Brasil.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 20/01/2026 08:24:11

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