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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2025

(PEC 14/2025)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) e outros >

Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)

Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que uma parte dos recursos do salário-educação (contribuição social destinada ao financiamento da educação básica) seja usada especificamente para a criação e manutenção de creches públicas. O objetivo é aumentar o acesso à educação infantil para crianças de 0 a 3 anos, especialmente as mais vulneráveis.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as crianças de 0 a 3 anos, haverá um aumento no acesso a creches públicas, o que pode melhorar o desenvolvimento infantil e a preparação para a educação formal.
- Para os governos estaduais e municipais, haverá a necessidade de destinar uma parte dos recursos do salário-educação para creches, o que pode exigir ajustes no planejamento orçamentário.
- Para as famílias, especialmente as de baixa renda, a proposta pode facilitar o acesso a creches, permitindo que os responsáveis possam trabalhar ou estudar com mais tranquilidade.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para a redução das desigualdades educacionais e regionais, promovendo maior equidade no acesso à educação infantil.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 05:27:56

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